O Artigo 395 da CLT determina que quem gerou e passou por um aborto espontâneo tem direito a 14 dias de repouso remunerado. Já a Instrução Normativa do INSS orienta que continue havendo o direito ao salário-maternidade para quem perdeu o bebê com gestação acima de 23 semanas. Além disso, em 2025, o Brasil instituiu…
Iara Diniz A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (22/4) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que colocam fim à escala 6×1 — modelo de jornada em que o funcionário trabalha seis dias na semana e tem apenas um dia de descanso. A CCJ é…
Marcelo Semer Em artigo publicado em 2013, a professora Nicola Lacey discute a importância da estrutura e da organização políticas que contribuem ao endurecimento penal. Em economias de mercado com sistemas eleitorais majoritários, aponta a professora, em “condições de baixa confiança nos políticos e baixa deferência à expertise dos profissionais da justiça”, a resposta à…
Congressistas relataram graves violações aos direitos humanos em instalação ‘familiar’ Legisladores democratas denunciaram na quarta-feira (8) que mais de 6.200 menores de idade foram reclusos em centros de detenção para migrantes nos Estados Unidos durante o último ano. Os congressistas Joaquín Castro e Greg Casar visitaram o centro de detenção familiar em Dilley, Texas, onde…
O que é? O MEC Livros – a Biblioteca Digital do Brasil é uma plataforma digital criada pelo Ministério da Educação para ampliar o acesso à leitura e ao conhecimento. O portal oferece gratuitamente um acervo de 1700 obras de domínio público que ampliam as experiências de leitura literária por meio de um acervo que…
Cartilha atualizada da Lei Maria da Penha reúne informações sobre direitos, mecanismos da lei, serviços de atendimento e orientações práticas para prevenir e enfrentar a violência contra mulheres, fortalecendo o acesso à informação e as políticas públicas. Baixar PDF aqui: CartilhaLeiMariadaPenhaversaodigital
A cartilha sobre violência sexual reforça a urgência de prevenir, identificar e responder a todas as formas de violência sexual, promovendo informação acessível, orientações práticas e apoio à rede de proteção. Baixar PDF aqui: CartilhaViolnciasexualversaodigital