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Tag: #Estado do Rio de Janeiro

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17 out 2022

Lei Nº 9878 DE 13/10/2022

Notícias#acompanhante, #Consulta e exames, #direito das mulheres, #Estado do Rio de Janeiro, Saúde

Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta…

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