Unigranrio Editora, 2002.
Trata-se de uma cartilha elaborada por professores da Unigranrio (Universidade do Grande Rio) e destina-se a todos aqueles que almejam conhecer os seus direitos e que são apresentados de forma simples com as várias estâncias do poder público. Na verdade, a intenção primordial é fazer com que os cidadãos lutem pelos seus direitos e reivindica-los no seu cotidiano para que assim tenham cidadania. Entende que cidadania é a maneira pela qual o Estado reconhece os direitos das pessoas e os seus direitos a vida, que é o fundamental. Acrescenta que de todas as leis a Constituição Federal é a mais importante, visto que ela insere todo o povo brasileiro, por isso a importância de conhece-la para que todos saibam dos seus direitos. Uma das maneiras de se fazer valer os direitos é ter acesso a documentos (identidade, CPF…) porque é através deles que o Estado irá reconhecer a pessoa como cidadão. E como cidadão, a pessoa está livre para fazer o que bem lhe apraz, deste que esteja agindo dentro da lei. Forçar uma pessoa a fazer o que ela não quer ou impedi-la de fazer é considerado como constrangimento ilegal, como está previsto no artigo 146 do Código Penal. Assim o policial só pode prender alguém com provas e com a autorização do juiz. É sabido também que toda e qualquer autoridade ou outras pessoas só podem entrar na casa alheia mediante a autorização do morador ou por ordem do juiz, caso contrário, deve-se procurar a Defensoria Pública para que essas pessoas sejam punidas. Contudo, existem algumas exceções, tais como: com ordem do juiz, mas somente durante o dia (das 06 às 18h); quando ocorrer algum tipo de agressão, roubo, tráfico, etc.. A integridade física é um outro fator importante. O Estado tem a obrigação de garantir a inteireza física e mental de seus cidadãos, já que ninguém deve sofrer moléstias, seja por quem for. Quando um pessoa é processada ela tem direito a defesa jurídica e a autoridade policial deve informar ao preso os seus direitos, assim como o preso tem o direito de identificar os nomes dos policiais que o prenderam. O preso, mesmo que tenha cometido um crime, tem o direito de ser tratado como ser humano, tendo assistência jurídica, médica e espiritual, para que ele tenha a oportunidade de se recuperar e pagar a sua dívida para com a sociedade. Menciona que todos as pessoas devem respeitar os policiais, assim como todos os policiais devem respeitar as pessoas, já que eles são pagos para proteger à sociedade. Por isso, a atuação de más policiais não deve fazer com que se julguem todos como profissionais não dignos ou que toda as instituição seja assim. Diz que as pessoas enquadradas na classe “necessitadas” devem procurar um defensor público para que possa ser defendido. Basta só que declare que não tem condições financeiras para o pagamento das despesas judiciais. Lembra que o Defensor Público é o advogado do povo e a Defensoria Pública é o órgão do Estado que presta, gratuitamente, assistência jurídica aos necessitados. Enquanto que o advogado é aquele profissional que defende o seu cliente perante o fórum ou ao tribunal. Outras entidades também prestam assistência jurídica aos cidadãos como a OAB, escritórios modelos, faculdades de direito, etc.. Explica que o Promotor Público tem a incumbência de fiscalizar a aplicação da lei e ocupa a função de proteção aos direitos de cidadania que traga bons benefícios a sociedade e cabe ao Promotor Público: zelar pelos poderes público; promover a ação penal; promover o inquérito civil e a ação civil pública; requisitar e instaurar inquérito policial. Já o juiz de direito tem a responsabilidade de julgar as questões que se encontram no fórum.. ele interpreta a lei para poder dar a sentença, mandar prender ou soltar uma pessoa. Almeja que todos os cidadãos venham a conhecer os seus direitos e não somente os seus deveres, mas o que falta ainda edificar no Brasil os direitos que estão contidos na Constituição Federal. Por isso, deve-se acreditar e lutar para a solução dos problemas que assolam esse país para que se possa construir um País mais justo em que todos tenham oportunidades iguais e essa realidade não depende somente dos governantes, mas de toda a sociedade civil e de entidades democráticas que estão voltadas para a cidadania.