A ABJD soma forças aos enfrentamentos jurídicos que denunciam as violações de direitos de integrantes da coletividade, destinatária das políticas que visam garantir o mínimo de dignidade humana em casos de eventos climáticos extremos como os que ocorreram no Rio Grande do Sul, incluindo Porto Alegre.
Com a Associação de Juristas pela Democracia/AJURD; o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre/Simpa, a Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul; a Federação Gaúcha das Uniões de Associações e Entidades Comunitárias/Fegamec), apresentamos uma Ação Civil Pública contra o município de Porto Alegre por sua atuação por omissão nas ações na capital na tragédia que se abate sobre o Estado.
As entidades pedem condenação em obrigação de fazer consistente na execução de um plano de atuação sintonizado com as ações previstas no Plano de Ações Emergenciais de Proteção e Defesa Civil em Áreas de Muito Alto Risco do Município. São ações relativas à Fase Restaurativa previstas para os casos de inundações/enchentes. A ação demanda que a prefeitura esclareça quais medidas efetivamente já foram colocadas em prática e qual o cronograma das futuras medidas, no que diz respeito a: remoção de fontes de perigo, suprimento e distribuição de água potável e de energia elétrica, limpeza urbana, desinfecção e desinfetação do cenário de desastre, esgotamento sanitário e, no particular, o escoamento/drenagem das águas ainda represadas em diversos bairros do município como Humaitá, Sarandi e Anchieta, sob pena de multa.
A ACP foi protocolada esta manhã no 1o. Juízo da 3a. Vara Cível de Porto Alegre. Cópia de Ação Civil Pública – 1ª da série – versão final.docx.pdf