• Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos – DNEDH- 2012. Aqui
  • Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3 – 2010. Aqui
  • Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH – 2006. Aqui
  • Estatuto da Criança e do Adolescente – 1990. Aqui
  • Estatuto do Idoso – 2013. Aqui
  • Comissão Nacional da Verdade – Relatório – Volume I. Brasil. 2014. Aqui
  • Comissão Nacional da Verdade – Relatório – Volume II. Brasil. 2014. Aqui
  • Comissão Nacional da Verdade – Relatório – Volume III. Brasil. 2014. Aqui
  • Educação em Direitos Humanos: Diretrizes Nacionais. Brasília, 2013. Aqui