Ministro aponta uma série de normas e decisões judiciais que não estariam sendo respeitadas
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, cobrou do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o cumprimento de uma série de normas e decisões judiciais que não estariam sendo respeitadas no âmbito da Operação Verão, que está em curso na Baixada Santista, no litoral paulista, desde o início do mês. Ele ainda pediu que execuções sejam investigadas.
A demanda foi feita por meio de um ofício assinado pelo próprio chefe da pasta e endereçado nominalmente ao governador. Almeida cita mais de dez leis, decisões judiciais e avaliações de órgãos nacionais e internacionais que versam sobre o uso da força por agentes estatais, a adesão a câmeras corporais e a apuração de homicídios nesses contextos.
Até sábado (24), ao menos 33 pessoas já tinham sido mortas por PMs na região. Órgãos e entidades que atuam em defesa dos direitos humanos e que estiveram nos locais têm denunciado uma série de violações e dizem suspeitar de execuções sumárias.
“Solicito, por parte do Governo do estado de São Paulo, o cumprimento das normas, princípios e decisões nacionais e internacionais que regulam o uso da força por parte de autoridades estatais, a investigação de execuções sumárias e o uso de câmeras corporais por parte de agentes de segurança”, afirma o ministro.
Almeida ainda usa o documento para dizer que a adoção de câmeras corporais por policiais é uma medida “imperativa” que não apenas evita a prática de infrações pelos agentes, como também traz mais segurança para todos —Tarcísio já chegou a questionar a eficácia do equipamento.
“A incorporação de câmeras nos uniformes viabilizará um registro visual imparcial e transparente das interações durante as abordagens, contribuindo para a accountability [responsabilização] e fornecendo evidências substanciais em investigações”, defende o ministro de Estado.
O ofício de Almeida se baseia em um relato feito pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, que está vinculada ao seu ministério e visitou a Baixada Santista no início deste mês.
No relatório, o órgão diz acompanhar a operação “com muita apreensão” e destaca o que seria um “aumento constante e desproporcional de denúncias” de violações.
“A comunidade relata a imposição de um toque de recolher pela força policial, acarretando prejuízos financeiros significativos. Além disso, a insegurança gerada tem resultado na ausência de crianças nas escolas, em virtude do receio, e na falta de acesso dos cidadãos aos serviços básicos de saúde”, diz um trecho do documento da Ouvidoria.
“Existem indícios adicionais da não preservação das cenas de crimes, evidenciando uma repetição sistemática das mesmas circunstâncias em todas as ocorrências com fatalidades, com a justificativa de que os suspeitos portavam drogas, efetuaram disparos e foram socorridos ainda com vida”, acrescenta.
Iniciada após a morte do soldado da Rota Samuel Wesley Cosmo, 35, no dia 2 deste mês, a operação já registra um número de óbitos superior ao de 40 dias de Operação Escudo, ocorrida no ano passado e até então considerada a mais letal desde o Massacre do Carandiru.
Na época, 28 pessoas foram mortas após o assassinato do também soldado da Rota Patrick Bastos Reis, 30. Mesmo com nomes diferentes (Verão e Escudo), as investidas dos policiais são semelhantes, ocorrendo principalmente nas periferias das cidades litorâneas de Santos, São Vicente e Guarujá.
No início deste mês, como mostrou a coluna, a Defensoria Pública de São Paulo, a ONG Conectas Direitos Humanos, o Instituto Vladimir Herzog e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública denunciaram à ONU (Organização das Nações Unidas) e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos as mortes ocorridas no litoral de São Paulo.